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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado

Legislação Anotada

Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2017
ISBN: 9789724067452

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 867
Edição: Reimpressão da 4.ª Edição

Sinopse

A edição que ora se leva a publicação atualiza o Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que publicamos pela primeira vez em 2005 em função das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e por outra legislação entretanto entrada em vigor. Esperamos que esta nova edição continue a ser um instrumento de trabalho indispensável a todos quanto, de uma forma ou de outra, tenham de lidar com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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