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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

Jorge Lopes de Sousa

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Detalhe do Produto

Editora: Áreas
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Ano de Edição: 2010
ISBN: 9789898058546

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 184

Sinopse

Nos últimos anos, tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos entrados na generalidade dos tribunais tributários.
Decerto não será alheio a esse incremento a optimização dos meios informáticos ao dispor da Administração Tributária, que, designadamente em matéria do processamento de contra-ordenações, atinge um patamar surpreendente. A automatização dos actos procedimentais e processuais que o uso de meios informáticos desenvolvidos implica, normalmente, um aumento do risco da existência de erros, sobretudo na fase inicial de desenvolvimento das aplicações informáticas.
Numa actividade que, por sua natureza, conflitua com os direitos patrimoniais dos contribuintes, esses erros reconduzem-se à prática de actos lesivos de direitos, que podem gerar obrigações de indemnização.
No específico caso da actividade da Administração Tributária, a efectivação de direitos de indemnização derivados de actos ilegais é estorvada, na prática, pela existência de várias zonas de enevoamento quanto à forma do exercício desses direitos e sua dimensão. Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro. Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.

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