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A Privatização da Função Pública

A Privatização da Função Pública

Paulo Veiga e Moura

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2004
ISBN: 9789723212808

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 459

Sinopse

ÍNDICE

PARTE I
NA SENDA DE UMA CARACTERIZAÇÃO TIPOLÓGICA DA FUNÇÃO PÚBLICA


CAPÍTULO I
A FUNÇÃO PÚBLICA NO QUADRO CONSTITUCIONAL


1. Administração Pública e Função Pública
2. A autonomia constitucional da Função Pública
3. A Função Pública enquanto conceito constitucional
4. A delimitação constitucional da Função Pública pelos conceitos de Funcionário e Agente

CAPÍTULO II
A FUNÇÃO PÚBLICA COMO RELAÇÃO DE EMPREGO DIFERENCIADA


5. A diferenciação decorrente da natureza jurídica da entidade empregadora
6. A diferenciação imposta pela natureza das funções exercidas

PARTE II
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA


7. O princípio da reserva de lei em matéria de bases do regime e âmbito da Função Pública
8. O princípio da igualdade no acesso a Função Pública
9. O princípio da dedicação exclusiva ao interesse público
10. O princípio da responsabilidade pessoal dos funcionários e agentes

PARTE III
A CONCEPÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO


11. A tradicional sujeição da Função Pública a um regime estatutário
12. As formas de constituição da relação de emprego com a Administração Pública
13. Um regime pouco eficaz para as necessidades da Administração e nada estimulante para os interesses dos funcionários
14. Um regime claramente insuficiente em matéria de tutela judicial efectiva

PARTE IV
A PRIVATIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA


15. As diversas acepções do termo "privatização"
16. As causas justificativas da privatização da Função Pública
17. A privatização no direito comparado
18. A progressiva privatização da Função Pública Portuguesa
19. Haverá limites à privatização da Função Pública Portuguesa?
20. A modernização do estatuto da Função Pública - uma medida indispensável e acertada

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