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Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

Legislação Anotada

Sérgio Passos

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Errata (Julho 2009)

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2009
ISBN: 9789724038896

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 622
Edição: 3.ª Edição, Revista e Actualizada

Sinopse

A actualidade e pertinência da solução normativa operada pelo D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomização do ilícito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e correctamente como a melhor solução da conformação, regulação e sancionamento de inúmeras actividades.
Para tanto atente-se na clara opção legislativa pela solução contra-ordenacional, nos quais se destacam marcadamente por este caminho as Lei n.ºs 25/2006, 30/6 e 30/2006, de 11/7.
Contudo, a conformidade constitucional de soluções processuais e substantivas consensuais no âmbito das infracções contra-ordenacionais, tem sempre de apelar ao estrito e melhor cumprimento dos requisitos constitucionais do acesso aos tribunais para tutela efectiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, através de um processo equitativo e justo, e, isto, mesmo que se trate de um processo judicial de impugnação de uma decisão administrativa de cariz sancionatório.
Como exemplo paradigmático deste pensamento e desta preocupação, destacamos o muito relevante Acórdão n.º 135/2009, de 18/03/2009, do Tribunal Constitucional.


Índice

Legislação

Da contra-ordenação e da coima em geral
Âmbito de vigência
Da contra-ordenação
Da coima e das sanções acessórias
Prescrição
Do direito subsidiário

Do processo de contra-ordenação
Da competência
Princípios e disposições gerais
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
Recurso e processos judiciais
Processo de contra-ordenação e processo criminal
Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Processos especiais
Da execução
Das custas
Disposição final

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