As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade

As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade

Pedro Costa Gonçalves, Rodrigo Esteves de Oliveira

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2001
ISBN: 9789723210583

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 94

Sinopse

1. O SECTOR DA ELECTRICIDADE A CAMINHO DA LIBERALIZAÇÃO

2. O DECRETO-LEI N.° 344-B/82 E O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO

3. A CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI N.° 334-B/82

4. A CONFORMIDADE JURÍDICO-COMUNITÁRIA DO DECRETO-LEI N.° 344-B/82

5. A ESCOLHA DO CONCESSIONÁRIO

6. A CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO JURÍDICO-COMUNITÁRIA COM O SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL

7. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS

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