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Código do Procedimento Administrativo - Comentado

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Códigos Anotados

João Pacheco de Amorim, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Anotados
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2010
ISBN: 9789724009896

Tipo de Capa: Cartonada
Número de Páginas: 927
Edição: 2.ª Edição - 8.ª Reimpressão da Edição de 1997

Sinopse

Princípios gerais

Disposições preliminares
Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos
Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo

Legislação Avulsa

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