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Processo de Inventário Lei n.º 23/2013 - Anotado

Abílio Neto

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Detalhes do Produto

Sinopse

Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3

Capítulo I - Disposições Legais
Capítulo II - Do processo de inventário
Capítulo III - Disposições complementares e finais

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Autor

Abílio Neto

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