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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea, dedicada ao procedimento e processo administrativos, contém as recentes e profundas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, levadas a cabo, respetivamente, pelas Leis nº 114/2019, de 12 de setembro e 118/2019, de 17 de setembro.

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Autor

José Casalta Nabais

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado, participando também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento.

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