Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Tema: Direito Administrativo
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724081618
- Número de páginas: 388
- Edição: 11ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente coletânea, dedicada ao procedimento e processo administrativos, contém as recentes e profundas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, levadas a cabo, respetivamente, pelas Leis nº 114/2019, de 12 de setembro e 118/2019, de 17 de setembro.