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Pessoas Colectivas e Sanções Criminais: Juízos de Adequação

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Sinopse

ÍNDICE



I. Introdução
II. Desenvolvimento/Perspectivas
II.1. Pessoa Colectiva: fenómeno histórico-jurídico — perspectiva civilística
II.2. Pessoas Colectivas na Constituição da República Portuguesa
II.3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
II.4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
II.4.1. Enumeração
II.4.2. Penas principais: sua análise
II.4.3. Das penas acessórias
II.5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas
II.6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas
III. Conclusões
Bibliografia

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Autor

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