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- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789899951525
Sinopse
Quando a Assembleia Constituinte de 1975-1976 concretizou o princípio da separação de
poderes de acordo com as prioridades que elegeu para o seu novo projecto nacional, também
decidiu adaptar uma solução muito controversa, inspirada a partir da tradição
constitucional anterior: lateralizando o papel do Parlamento, elevou o eixo formado pelo
Chefe do Estado e pelo Chefe do Governo à centralidade do sistema de governo, por julgar
necessário que órgãos ágeis, dotados de uma estrutura mais racionalizada, avançassem para
a rápida reforma das estruturas sociais, sem verem o seu trabalho excessivamente
obstaculizado por uma Assembleia parlamentar e plural. Essa opção violentamente atacada
por bancadas minoritárias durante o debate constituinte foi adaptada, mas jamais
derrogada, na Revisão Constitucional de 1982. Apesar de recentes circunstâncias
conjunturais terem provocado uma radicalização das leituras do sistema de governo da
Constituição Portuguesa, o intérprete constitucional não se encontra autorizado a encobrir
o significado das opções constituintes aliás inequívocas e bem documentadas
substituindo a decisão positivada na Lei Fundamental por uma solução criada por si e
desprovida de correspondência com as normas da Constituição. Esta obrigação do intérprete
não significa sequer qualquer concordância quanto ao mérito das opções da Assembleia
Constituinte; apenas implica o reconhecimento de que essas opções foram queridas pelo
legislador constituinte, que as considerou preferíveis, à luz das suas prioridades, em
face de quaisquer outras alternativas então apresentadas. Essas opções constituintes
valerão, pois, enquanto uma nova maioria com autoridade constituinte não determinar a sua
substituição.