Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789723219265
- Número de páginas: 132
- Capa: Brochada
Sinopse
O ponto de partida para esta análise é a nova percepção da Administração Pública, um entendimento moderno e mais feminino de uma Administração que ultrapassou a necessidade de se afirmar autoritariamente, diversificando as formas do agir administrativo, nomeadamente, com o crescente recurso à contratualização, ao pacto como alternativa à estatuição. Ultrapassou a necessidade constante de afirmação autoritária mas não prescindiu dos seus poderes públicos, pois a prossecução do interesse público exige que, ainda que contratualize em fez de ditar um comando, não perca a administratividade da sua actuação: a quadratura deste círculo é o que permite a emancipação (e o recurso crescente) à figura do contrato administrativo. O cerne desta investigação é a análise do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos e, impressivamente, começa-se não pelo contrato administrativo, mas pelo contrato público e, só depois de esclarecido este conceito, focam a sua atenção nos contratos públicos que revestem a natureza de contrato administrativo cujo regime substantivo é fixado na Parte III do Código dos Contratos Públicos procurando consolidar a noção de contrato administrativo que determina o âmbito de delimitação daquela parte do Código.
Ler mais