Os Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu - Vol I
Lourenço Vilhena de FreitasDetalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789723220131
- Número de páginas: 432
- Capa: Brochada
Sinopse
Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia.
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