O Venire contra factum proprium - Obrigação de Contratar e de Aceitar o Contrato Nulo
Magda Mendonça Fernandes
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Sinopse
ÍNDICE
A INTRODUÇÃO AO TEMA
§ 1 Notas Introdutórias
§ 2 A evolução do venire contra factum proprium
§ 3 O venire contra factum proprium no Mundo
§ 4 O venire contra factum proprium em Portugal
§ 5 As diversas/semelhantes figuras de Verwirkung, Erwirkung e a responsabilidade pré-contratual
§ 6 Princípio geral ou aplicação casuística?
B A BOA FÉ, A CONFIANÇA E O ABUSO DE DIREITO
§ 1 A boa fé enquanto princípio subjacente
§ 2 A confiança enquanto pressuposto do venire
§ 3 O abuso de direito e o exercício inadmissível de posições jurídicas
C OS PRESSUPOSTOS DO VENIRE ENQUANTO SISTEMA MÓVEL
§ 1 A situação de confiança
§ 2 A justificação da confiança
§ 3 O investimento na confiança
§ 4 A imputação ao agente
§ 5 A disciplina da falta e dos vícios da vontade
D BREVE ANÁLISE DA CASUÍSTICA
§ 1 A falta de critérios gerais
§ 2 O exercício ilegítimo de direitos potestativos
§ 3 O exercício ilegítimo de direitos subjectivos comuns
§ 4 Os comportamentos concludentes
E A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR O CONTRATO NULO
§ 1 A incidência do instituto nos casos de nulidade dos contratos por falta de forma
F A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR
§ 1 O confronto entre a protecção do outro e a autonomia privada
§ 2 O interesse contratual positivo versus interesse contratual negativo
§ 3 As possíveis sanções do venire
G CONSIDERAÇÕES FINAIS