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O Venire contra factum proprium - Obrigação de Contratar e de Aceitar o Contrato Nulo

Magda Mendonça Fernandes


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Sinopse

ÍNDICE

A – INTRODUÇÃO AO TEMA
§ 1 – Notas Introdutórias
§ 2 – A evolução do venire contra factum proprium
§ 3 – O venire contra factum proprium no Mundo
§ 4 – O venire contra factum proprium em Portugal
§ 5 – As diversas/semelhantes figuras de Verwirkung, Erwirkung e a responsabilidade pré-contratual
§ 6 – Princípio geral ou aplicação casuística?
B – A BOA FÉ, A CONFIANÇA E O ABUSO DE DIREITO
§ 1 – A boa fé enquanto princípio subjacente
§ 2 – A confiança enquanto pressuposto do venire
§ 3 – O abuso de direito e o exercício inadmissível de posições jurídicas
C – OS PRESSUPOSTOS DO VENIRE ENQUANTO SISTEMA MÓVEL
§ 1 – A situação de confiança
§ 2 – A justificação da confiança
§ 3 – O investimento na confiança
§ 4 – A imputação ao agente
§ 5 – A disciplina da falta e dos vícios da vontade
D – BREVE ANÁLISE DA CASUÍSTICA
§ 1 – A falta de critérios gerais
§ 2 – O exercício ilegítimo de direitos potestativos
§ 3 – O exercício ilegítimo de direitos subjectivos comuns
§ 4 – Os comportamentos concludentes
E – A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR O CONTRATO NULO
§ 1 – A incidência do instituto nos casos de nulidade dos contratos por falta de forma
F – A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR
§ 1 – O confronto entre a protecção do outro e a autonomia privada
§ 2 – O interesse contratual positivo versus interesse contratual negativo
§ 3 – As possíveis sanções do venire
G – CONSIDERAÇÕES FINAIS

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Autor

Magda Mendonça Fernandes

Magda Fernandes é licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, tendo frequentado um L.LM (Master of Law) em Direito Comercial Internacional na Universidade de Nottingham, Reino Unido (2002). Frequenta actualmente o Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Magda Fernandes é advogada da sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, integrando um dos Grupos Profissionais do Contencioso (Contencioso Civil, Comercial e Societário).

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