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O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Textos da Lei

Miguel Prata Roque, Ana Maria Guerra Martins

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Detalhes do Produto

Sinopse

Declaração n.º23 anexa ao Tratado de Nice
Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia
Protocolos e Declarações anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa


I.Declaração Respeitante ao Futuro da Europa
II. Declaração sobre o Futuro da Europa
III. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
IV. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
V.Declarações anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

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Autor(es)

Miguel Prata Roque

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Ana Maria Guerra Martins

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Juíza do Tribunal Constitucional.

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