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O Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal

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Sinopse

ÍNDICE

CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MOVIMENTO PROCESSUAL


1. Introdução
2. A hierarquia dos tribunais judiciais
3. Regime jurídico da gestão administrativa
4. A criação das Relações de Guimarães e de Faro
5. Caracterização Preliminar dos Tribunais Superiores
6. Caracterização dos Processos nos Tribunais Superiores
7. Principais matérias das decisões objecto de recurso
8. Alçadas, valores das causas e matérias recorridas
9. Recursos providos e não providos
10. A morosidade processual - confronto da duração média dos processos na primeira instância com a duração média dos recursos
11. Medição do desempenho dos Tribunais Superiores

CAPÍTULO II - CONTRIBUTOS PARA UMA REFORMA DO REGIME DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL

Secção I - Recursos em Processo Civil

1. Introdução
2. Linhas gerais do regime de recursos
3. Aspectos particulares do regime dos recursos

Secção II - Recursos em Processo Penal

1. Introdução
2. Linhas gerais do regime dos recursos
3. Aspectos particulares do regime dos recursos

ANEXOS

A. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E PESSOAL AO SERVIÇO
B. RECURSOS CÍVEIS
C. RECURSOS PENAIS
D. PRINCIPAIS MATÉRIAS E CRIMES DOS RECURSOS E VALORES MÉDIOS DAS CAUSAS
E. COMPARAÇÃO DAS FUNÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS PARA O ADMINISTRADOR, SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SECRETÁRIO DE TRIBUNAL SUPERIOR

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