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Sinopse

A revisão do Código de Processo Civil operada pelos Decretos-Leis n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro, e n.° 180/96, de 25 de Setembro, agora que são volvidos mais de 10 anos, serviu de mote à realização deste trabalho, com o qual almejamos destacar a relevância constitucional do processo civil, revelando "o processo civil plasmado na Constituição" e o seu reflexo na jurisprudência constitucional.
A referida revisão veio reforçar a consagração de valores ou princípios constitucionais, tais como o acesso ao direito e aos tribunais, mediante a adopção de soluções e mecanismos tendentes a conferir garantias efectivas de um processo leal, de conhecimento efectivo do processo, e em ordem a garantir o exercício efectivo do direito de defesa, que aliás viriam a marcar igualmente outras alterações legislativas posteriores, de que se destaca, por exemplo, a matéria relativa às citações.
Para aquela revisão do processo civil muito contribuiu a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a qual foi fixando entendimentos e orientações que o legislador veio a ter em conta aquando da definição das novas soluções consagradas ao nível do direito processual civil ordinário, no âmbito da aludida revisão.
Tal como antes da revisão, muitos têm sido os recursos de fiscalização de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas em processos de natureza civil. Grande parte deles não se funda em razões sérias, mas outra parte, muitíssimo substancial, tem levado a brotar uma vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional, cujos extractos se julgou útil reunir em volume, de modo a facilitar a consulta e o cotejo rápido das decisões.

CONTEÚDO

- Código de Processo Civil
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência
- Regime dos Procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância (Injunção)
- Privilégios Creditórios (Legislação Avulsa)

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Autor(es)

José Lebre de Freitas

Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Consultor na Carvalho, Matias & Associados

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Cristina Máximo dos santos

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