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O Novo Regime Processual do Despejo

Rui Pinto

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Sinopse

O Novo Regime do Arrendamento Urbano assistiu em 2012 a uma sensível reforma corporizada na Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro passado. No plano adjetivo, veio-se, nomeadamente, modificar o regime das comunicações entre senhorio e inquilino, alterar o âmbito e os termos da execução imediata da sentença de despejo, restringir os incidentes de suspensão e diferimento da execução da mesma, e criar um Procedimento Especial de Despejo (PED) da competência de um novo Balcão Nacional do Arrendamento, espécie de injunção documental tendo por base os anteriores títulos executivos privados do art. 15.º, n.º 1 (que deixam de o ser).

Eis o que nos ocupou neste nosso trabalho, agora numa segunda edição. Corrigido e atualizado o seu teor, levou-se ainda em conta a legislação complementar, em especial o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e a Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro. Ao rigor da conceptualização e interpretação das normas procurámos mostrar o seu sentido alcance prático, muito dele já revelado jurisprudencialmente. Um novo regime processual de despejo mais rápido e mais caro do lado do exercício das garantias, eis o admirável (e pretenso) mundo novo da desocupação do locado em Portugal.

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Autor

Rui Pinto

Tendo começado a dar aulas em 1989 na Faculdade de Direito de Lisboa, onde se licenciou, RUI PINTO obteve o grau de Mestre em 1995, e, em 2008, concluiu o Doutoramento, tornando-se Professor naquela Faculdade. Desde então, ensinou Direito Processual Civil Declarativo, Executivo, Recursos e Insolvência. Já antes ensinara Direitos Reais, Direito Comercial e Direito das Obrigações.

Ao serviço da Faculdade de Direito de Lisboa, prestou cooperação no Brasil, Cabo Verde, Timor Leste, Guiné-Bissau e Moçambique, como professor.


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