O instituto da atenuação especial da pena no Regime Geral das Infracções Tributárias: valoração jurídica da reparação parcial do dano
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789724062303
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 24
Sinopse
Carolina Gama O instituto da atenuação especial da pena no Regime Geral das Infracções Tributárias: valoração jurídica da reparação parcial do dano
Este artigo faz parte da Revista de Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.º 4
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