Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724091709
- Número de páginas: 388
- Edição: 12ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo.
No entanto, outros diplomas merecem destaque.
Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.
Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.