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O Deferimento Tácito (Esboço do Regime Jurídico do Acto Tácito Positivo na Sequência de Pedido do Particular) À Luz da Recente Reforma do Contencioso Administrativo

João Tiago Silveira

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Sinopse

ÍNDICE

I - INTRODUÇÃO

A) Objecto da dissertação; as questões a abordar
B) Distinções

II - DIREITO ESTRANGEIRO

A) Direito Espanhol
B) Direito Francês
C) Direito Italiano
D) Direito Alemão

III - NATUREZA E NOÇÃO

A) Natureza jurídica
B) Noção de deferimento tácito

IV - REGIME DO DEFERIMENTO TÁCITO NO DIREITO PORTUGUÊS

A) A perspectiva constitucional acerca do deferimento tácito
B) Em que situações é regra o deferimento tácito?
C) Admissibilidade do deferimento tácito quando exista uma margem de liberdade da Administração
D) Requisitos para a formação do Deferimento Tácito
E) Aplicação do regime típico do acto administrativo

V - O DEFERIMENTO TÁCITO E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

A) O recurso contencioso de anulação (RCA) e as suas insuficiências face ao princípio da tutela judicial efectiva
B) Formas de superação das insuficiências do recurso contencioso de anulação face ao silêncio. O deferimento tácito como uma delas
C) Especificidades de questões de contencioso administrativo na impugnação do deferimento tácito

VI - AVALIAÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO

A) Críticas à figura do deferimento tácito
B) Figuras alternativas e avaliação final do deferimento tácito

VII - CONCLUSÕES

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Autor

João Tiago Silveira

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