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O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do Código Penal – um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo

Centro de Estudos Judiciários


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Sinopse

Rui Paulo Santos – O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do Código Penal – um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 2 de 2017

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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