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O Crime de Abuso de Confiança Fiscal - As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Américo A. Taipa de Carvalho

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Sinopse

ÍNDICE



PRIMEIRA PARTE
Análise Dogmática e Político-Criminal do Crime de Abuso de Confiança Fiscal após a lei n.º 53-a/2006, de 29 de Dezembro

I - A questão
II - A análise da nova exigência constante da alínea b) do n.º 4 do artigo 105.° do RGIT
III - A qualificação dogmática da exigência da notificação para a entrega da prestação tributária no prazo de 30 dias (alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT)
IV – Conclusões

SEGUNDA PARTE
Apreciação Crítica da jurisprudência

I - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo 4086/06 da 3.a secção) de 7 de Fevereiro de 2007
II - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais das Relações que, na sua maioria, e no seguimento do Acórdão do STJ, analisado em I, afastaram a tese da despenalização, apesar de considerarem a nova alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT como uma condição objectiva de punibilidade
III - Acórdãos das Relações que acolheram a tese da despenalização

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Autor

Américo A. Taipa de Carvalho

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