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O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária

Nuno Cerdeira Ribeiro


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Sinopse

O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.

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Autor

Nuno Cerdeira Ribeiro

Advogado Associado no Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados; Docente na Faculdade de Direito de Lisboa e na Escola Superior de Artes Decorativas, Departamento de Conservação e Restauro, da Fundação Ricardo Espírito Santo.

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