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O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro

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19,50 € 24,38 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, pela importância que assume no plano económico e social e pelo regime jurídico específico de que beneficia, constitui o protótipo dos contratos de responsabilidade civil justificando só por si a autonomia que lhe reconhecemos. A responsabilidade civil é, na tradição civilista, um campo nunca esgotado de possibilidades. O seu cruzamento com a disciplina jurídica dos contratos de seguro estabelece uma ponte entre o direito privado comum e o direito privado especial que, mesmo sem ter em conta a intervenção reguladora do Estado no contexto desta actividade económica de grande impacto social, dá origem a um universo denso e complexo.

1.Introdução
2.Enquadramento
3.Função económica e social
4.O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
5.Princípios jurídicos
6.Relação jurídica contratual
7.Conclusão

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Autor

Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro

Profissional de seguros durante 20 anos, docente universitária. Formadora nas áreas jurídica e seguradora.

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