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O Beneficiário Efetivo - Guia Legislativo

Marlene Teixeira de Carvalho

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Sinopse

INTRODUÇÃO

A presente obra tem como desiderato facultar a todos os advogados e demais intérpretes e aplicadores do direito um instrumento de consulta rápida e fácil à principal legislação aplicável ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo em Portugal. Não se tratando de matéria esquematizada, e encontrando-se sujeita a constante mutação decorrente de diversa legislação europeia, entendeu-se por bem, na presente coletânea, elencar apenas a principal legislação nacional, não deixando, no entanto, de dar nota em alguns momentos da regulamentação do Direito Europeu e Internacional, pela relevância que esta assume no ordenamento jurídico nacional. 

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, a par de um conjunto de Portarias que regulam o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, são o principal foco desta coletânea, tendo-se pretendido apresentar o regime em questão e as sucessivas alterações perpetuadas por este aos diversos diplomas legislativos nacionais, recorrendo à sua divisão por temáticas – regime comum, regime sancionatório, regime das sociedades comerciais, regime fiscal, regime do registo e notariado e regime da cooperação e colaboração –, mesmo que esta repartição não seja estanque entre si, todavia proveitosa para a boa interpretação e aplicação da legislação em análise. 

De salientar ainda breves apontamentos que, ao longo da presente coletânea, são efetuados – ainda que sucintos e sem pretensão de terem caráter de anotação, considerando a obra em apreço – e que poderão ser importantes para uma melhor perceção do regime em análise. A par destes, faculta-se ainda uma compilação resumida, esquemática e simples (designada por “informação útil”), recorrendo a tópicos práticos para o efeito, para auxiliar no estudo destas temáticas. 

ÍNDICE

Introdução

Parte I – Regime Comum

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Extrato

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto – Extrato

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Portaria n.º 310/2018, de 04 de dezembro

Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho

Parte II – Regime Sancionatório

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Extrato

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto – Extrato

Parte III – Regime das Sociedades Comerciais

Decreto- Lei n.º 262/86, de 02 de setembro (Código das Sociedades Comerciais) – Extrato

Lei n.º 15/2017, de 03 de maio

Lei n.º 16/2017, de 03 de maio

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Registo Comercial) – Extrato

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 352- A/88, de 3 de outubro) – Extrato 

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 149/94, de 25 de maio) – Extrato 

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro) – Extrato 

Decreto- Lei n.º 123/2017, de 15 de setembro 

Parte IV – Regime Fiscal

Lei n º 89/2017 de 21 de agosto (Número de Identificação Fiscal) – Extrato

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Autor

Marlene Teixeira de Carvalho

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