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Novo Regime do Arrendamento Urbano- Comentário e Breves Notas

Manteigas Martins, Carlos Nabais, José M. Raimundo

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.
A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.
Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos." 


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Autor(es)

Manteigas Martins

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Carlos Nabais

Licenciado em Finanças pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa. Exerce funções directivas num Gabinete de Contabilidade e Formação. Técnico Oficial de Contas. Lecciona Contabilidade Geral, Contabilidade Analítica, Economia e Cálculo Financeiro. Autor de diversos livros e artigos nas áreas de Contabilidade e Fiscalidade, nomeadamente Prática Financeira, volumes I e II, Prática Contabilística, volumes I e II, e Prática Fiscal I.

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José M. Raimundo

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