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Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado

Legislação Anotada

Ana Sardinha, Francisco Cabral Metello

Em Stock



Desconto: 60%
10,49 € 26,25 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico.
A par da actualização extraordinária - faseadamente - das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos: a EPECIA (execução para entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado).
Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm na relação arrendatícia - senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis técnicos (arquitectos e engenheiros).
As anotações aos diversos diplomas e, a utilização de casos-estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Índice

Novo Regime do Arrendamento Urbano
Alterações Legislativas
Disposições Gerais

Normas Transitórias
Contratos habituais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro
Contratos habituais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro

Normas Finais

Código Civil
Republicação (em anexo ao NRAU) do Capítulo IV do Título do Livro II do Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Registo Predial
Minutas

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Autor(es)

Francisco Cabral Metello

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