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Novo Procedimento e Processo Administrativo

Isabel Rocha

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Sinopse

Na obra Novo Procedimento e Processo Administrativo – Edição Académica reúnem-se os principais diplomas legais do âmbito do Direito Administrativo, devidamente organizados e atualizados. Esta 4.ª edição foi bastante reformulada e atualizada, sendo de destacar a inclusão dos seguintes diplomas: 

• Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro – regulamenta os aspetos previstos pelo n.º 3 do art. 99.º do CPTA e pelo n.º 9 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais; 

• Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, designadamente ao CPTA; 

• Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro – estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais; 

• Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, devidamente atualizada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro – regula a Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais, após revogação da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro; 

• Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro – regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital; 

• Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto – cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 

Foram ainda atualizados os seguintes diplomas:

• Código de Procedimento e de Processo Tributário e Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-16; 

• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; 

• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-11.

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Autor

Isabel Rocha

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