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Minutas de Processo Penal

Maria Paula Gouveia Andrade

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Detalhes do Produto

Sinopse

Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão- Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.


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Autor

Maria Paula Gouveia Andrade

Mestre em Direito; Advogada Exerce a docência há mais de duas décadas, sem prescindir da actividade forense. Nos últimos seis anos, ensina Direito Administrativo na Academia Militar. É formadora na Ordem dos Advogados e dá aulas em prestigiadas Universidades.

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