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Manual Profissional Como Agir Face à Administração Fiscal

Paula Baião, Amadeu José dos Santos

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Detalhes do Produto

Sinopse

Conheça como a Administração Fiscal funciona desde a inspecção fiscal à instauração de um processo de inspecção tributária até à execução: • Inspecção tributária - Procedimentos de defesa do contribuinte durante a inspecção e acções a desencadear em caso de desfecho desfavorável; • Reclamações fiscais - Meios de defesa do contribuinte, tais como, reclamação de actos interlocutórios, reclamação graciosa, recurso hierárquico, pedido de revisão da matéria colectável, impugnação judicial, documentação e prazos a respeitar no processo de reclamação; • Infracções fiscais - Acções de defesa do contribuinte nos processos administrativos de contra-ordenação fiscal e de contra-ordenação aduaneira: prazos, revisão de coimas e sanções acessórias; • Execução fiscal - Medidas a adoptar pelo contribuinte em situações como por exemplo reclamação graciosa pendente, impugnação judicial ou um recurso judicial, considerando a suspensão ou a reversão do processo de execução. Saiba tudo sobre impostos, IRC, escalões de IRS, IVA, aumento de IVA, benefícios fiscais, reclamação graciosa, recurso hierárquico, reversão fiscal, administração fiscal, impugnação fiscal, e muito mais. Este manual é um produto com actualizações regulares, da exclusiva responsabilidade do Editor. Para usufruir do serviço de actualizações regulares deverá contactar directamente a Verlag Dashöfer.

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Autor(es)

Paula Baião

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Amadeu José dos Santos

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