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Mais justiça Administrativa e Fiscal - Arbitragem

Organização de Nuno Villa-Lobos, Mónica Brito Vieira

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 20%
27,14 € 33,92 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Da nota introdutória

Porque é afinal de direito que falamos, e o direito mais não é do que uma ordem da conduta humana desenvolvida por sociedades com percursos únicos mas crescentemente comunicantes, não poderíamos deixar de contemplar a nossa legislação nacional à luza da legislação internacional mais relevante para a análise do lugar da arbitragem no âmbito do direito público. A este propósito refira-se preliminarmente que do confronto entre o ordenamento nacional e alguns dos ordenamentos estrangeiros neste volume integrados se conclui que o ordenamento jurídico português é aquele onde o princípio favor arbitrandum adquire maior projecção, verificando-se uma tendência claramente favorável à expansão do território da arbitrabilidade que é inovadora e que vai, muito certamente, ser seguida de perto, e com grande curiosidade, pelos nossos pares, no contexto europeu, no espaço lusófono, e mesmo fora destes. Esta tendência sairá reforçada por um desenvolvimento que coincidiu com a fase final de produção deste livro. Refiro-me à já anunciada expansão da arbitragem ao domínio do direito fiscal, ainda sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa.

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Autor(es)

Nuno Villa-Lobos

Presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

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Mónica Brito Vieira

Mónica Brito Vieira Investigadora Auxiliar no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e Professora Convidada no Murray Edwards College, Universidade de Cambridge. Licenciada em Relações Internacionais, iniciou a sua carreira académica como Assistente Estagiária na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), e na Universidade Católica Portuguesa, onde, após a licenciatura, realizou um Mestrado em Teoria Política. Doutorada era História do Pensamento Político pela Faculdade de História da Universidade de Cambridge, com uma dissertação sobre o conceito de representação em Thomas Hobbes (1588-1679), é também mestre em História Intelectual e História do Pensamento Político, pela mesma Universidade. Em 2005, findo o doutoramento, foi eleita Stipen-diary Júnior Research Fellow em História do Pensamento Político e Teoria Política no Murray Edwards College (à altura, New Hall), Universidade de Cambridge, onde, além de investigadora, foi tutora nas mesmas áreas. Leccionou igualmente na Faculdade de História da Universidade de Cambridge, em que continua a leccionar regularmente. As suas áreas de especialização são geminadas, e incluem a história do pensamento político, a teoria política contemporânea (sobretudo, teorias do Estado, democracia, representação e cidadania) e a história intelectual. As suas obras recentes têm incidido sobre o conceito de representação (política, mas não só), tendo publicado dois livros sobre o tema: Representation (2008. Polity Press), co-autoria de David Runciman, e The Elements of Representation in Hobbes (2009, Brill). É também autora de diversos capítulos em livro e artigos internacionais em revistas de referência, designadamente no Journal of the History of Ideas e no History of Political Thought.

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