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Sinopse

O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.

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Autor(es)

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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Maria Manuel Leitão Marques

Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL). Foi presidente do Observatório do Comércio, do Ministério da Economia, até à sua extinção, em 2002, bem como do Observatório do Endividamento dos Consumidores do Centro de Estudos Sociais (CES) da FEUC.

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Mariana Rafeiro

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Ana Cláudia Guedes

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