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Licenças (Voluntárias e Obrigatórias) de Direitos de Propriedade Industrial

Manuais Universitários

J. P. Remédio Marques

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Detalhes do Produto

Sinopse

Este estudo pretende efectuar uma análise do "nascimento" (constituição), da "vida" (das vicissitudes) e da "morte" (termo) das situações jurídicas subjectivas mediante as quais os titulares de direitos de propriedade industrial - ou os requerentes dessa protecção - autorizam o exercício de faculdades jurídicas inerentes aos direitos de que já são titulares, ou que esperam vir a sê-lo. Este é o domínio das licenças de propriedade industrial que têm por base um contrato (ou um negócio jurídico unilateral) - as licenças voluntárias. Todavia, também analisei o regime das licenças obrigatórias, relativamente àqueles "tipos" de propriedade industrial, cujo regime consente a emissão de tais actos administrativos temporalmente ablatórios dos poderes jurídicos do titular: o congestionamento do estado da técnica (a fazer lembrar a metáfora da "tragédia dos anti-baldios"), gerador de situações de dependência entre exclusivos industriais, a falta ou a insuficiência de exploração, a necessidade de acesso aos medicamentos patenteados a preços mais baixos, para debelar epidemias e pandemias, e as práticas anticoncorrenciais concitam um novo olhar para a temática das licenças obrigatórias. Este estudo reveste-se de especial interesse para todos os profissionais e alunos de cursos de mestrado, doutoramento e pós-graduação, face ao CPI de 2003 e às posteriores revisões de que tem vindo a ser objecto - a última em 25 de Julho de 2008 -, bem como à luz da criação de tribunais arbitrais voluntários institucionalizados, a que o INPI já aderiu genericamente, para a resolução de litígios de propriedade industrial, incluindo sobre licenças.

ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO I - AS LICENÇAS VOLUNTÁRIAS

SECÇÃO I INTRODUÇÃO. CONCEITO DE LICENÇA
§ 1. A dimensão negocial dos direitos de propriedade industrial. O direito exclusivo de conceder licenças de exploração de direitos de propriedade industrial. Generalidades. Licença e transmissão. Natureza jurídica das licenças
§ 2. Conceito de licença voluntária

SECÇÃO II LICENÇA: FONTE DE DIREITOS ABSOLUTOS?
§ 3. A posição jurídica absoluta do licenciado
§ 4. O contrato de licença de direitos de propriedade industrial enquanto fonte de direitos absolutos face ao direito português: a publicidade do contrato, o direito de acção contra terceiros
§ 5. Licenças e transmissões; algumas "zonas de fronteira"

SECÇÃO III "VÍCIOS" E "DEFEITOS" DO DIREITO INDUSTRIAL OBJECTO DE LICENÇA
§ 6. "Vícios e "defeitos" do direito industrial objecto de licença. Licenças voluntárias e contrato de locação: continuidades e descontinuidades

SECÇÃO IV CONSTITUIÇÃO, MODALIDADES E DURAÇÃO
§ 7. A contitularidade do direito industrial objecto da licença
§ 8. Licenças voluntárias, licenças legais e licenças compulsórias
§ 9. Licenças simples e licenças exclusivas; classificações propostas
§ 10. Requisitos de forma (remissão). O registo
§ 11. Os preliminares do negócio
§ 12. O objecto do contrato de licença. Limites territoriais. A extinção do objecto e a situação do licenciado. A posse do direito industrial
§ 13. Duração do contrato

SECÇÃO V DEVERES DE PRESTAR DO LICENCIANTE
§ 14. Deveres do licenciante

SECÇÃO VI RESPONSABILIDADE DO LICENCIANTE
§ 15. Vícios materiais e vícios jurídicos do objecto do direito industrial licenciado e deveres do licenciante (cont.)

SECÇÃO VII DEVERES DE PRESTAR DO LICENCIADO
§ 16. Deveres do licenciado

SECÇÃO VIII EXTINÇÃO DO CONTRATO E VICISSITUDES EXTINTIVAS
§ 17. O termo do contrato de licença; termo normal e termo acidental
§ 18. Alguns efeitos pós-contratuais

SECÇÃO IX LICENÇAS DE DIREITO
§ 19. As licenças de direito. Noção. Regime jurídico

SECÇÃO X O DIP E OS CONTRATOS DE LICENÇA DE DIREITOS INDUSTRIAIS
§ 20. O direito conflitual nos contratos de licença de direitos de propriedade industrial. Generalidades

CAPÍTULO II - AS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS

SECÇÃO I INTRODUÇÃO. CONCEITO. NATUREZA. FINS
§ 21. As licenças obrigatórias de direitos de propriedade industrial. Noção. Natureza. Modalidades
§ 22. A (aparente) escassez da utilização desta figura jurídica
§ 23. Direitos de propriedade industrial susceptíveis de ser objecto de licença obrigatória
§ 24. Fins e objectivos das licenças obrigatórias

SECÇÃO II LICENÇAS OBRIGATÓRIAS E ACESSO AOS MEDICAMENTOS
§ 25. O caso particular das licenças obrigatórias para fins de exportação; a Declaração de Doha, de Novembro de 2001, a Decisão do Conselho do TRIPS, de 30 de Agosto de 2003, o artigo 31.º -bis do TRIPS e o regime jurídico da União Europeia

SECÇÃO III NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS
§ 26. Beneficiários das licenças obrigatórias; necessidade de um acto constitutivo
§ 27. As licenças obrigatórias enquanto limites ao estatuto jurídico do direito de propriedade industrial; a necessidade e a adequação da emissão da licença obrigatória
§ 28. A excepcionalidade ou a anormalidade das circunstâncias com base nas quais a licença obrigatória pode ser constituída; requisitos materiais e processuais
§ 29. A necessidade e a adequação da emissão da licença obrigatória
§ 30. A intervenção pré-procedimental e procedimental do titular do direito de propriedade industrial atingido; a existência de negociações prévias; desvios à regra

SECÇÃO IV CONDIÇÕES COMERCIAIS ACEITÁVEIS E O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
§ 31. Condições comerciais aceitáveis enquanto requisito processual de emissão da licença obrigatória: o montante da remuneração proposta; o prazo razoável das negociações, outras condições atendíveis
§ 32. As condições da licença obrigatória e o procedimento administrativo de concessão
§ 33. A impugnação do acto de concessão da licença obrigatória

SECÇÃO V EFEITOS E EXTINÇÃO DAS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS
§ 34. Efeitos das licenças obrigatórias
§ 35. A extinção da licença obrigatória

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Autor

J. P. Remédio Marques

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