Partilhar

Lições de Direito Processual Administrativo

Wladimir Brito

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
21,52 € 23,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Essas alterações do CPTA beneficiaram seguramente da jurisprudência até então produzida e, importa assinalar, tiveram o mérito de acolher as críticas que a doutrina fez a algumas das soluções normativas acolhidas pelo CPTA revisto.

Nesta edição, aproveitamos para tratar, entre outras questões suscitadas pelas alterações ao CPTA, a teoria do interesse como critério de legitimidade, a tramitação do processo selecionado com andamento prioritário nas situações de processos distribuídos num único ou em vários Tribunais, a que se refere o artigo 48.º do CPTA, para oferecer uma explicação para a admissibilidade do recurso da sentença proferida no processo selecionado antes da extensão dos seus efeitos aos demais processos suspensos e para analisar o novo meio processual que agora nos é oferecido para impugnar a via de facto.

Ler mais

Autor

Wladimir Brito

Doutor em Direito (na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Agregado em Ciências Jurídico-Públicas pela Universidade do Minho e Professor Catedrático na Escola de Direito desta Universidade.

Ler mais