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Lições de Direito Fiscal Europeu - Tributação Directa

Ana Paula Dourado

Sujeito a confirmação por parte da editora

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Detalhes do Produto

Sinopse

“O OBJECTO E A RELEVÂNCIA DO DIREITO FISCAL EUROPEU

[…]O Direito Fiscal Europeu deve ser organizado segundo uma divisão entre o Direito Fiscal Europeu primário e secundário, observando a hierarquia tradicional das normas de Direito Europeu (i.e., consoante o objecto de estudo sejam as disposições do Tratado da Comunidade Europeia e do Acordo do Espaço Económico Europeu que directa ou indirectamente interferem com a matéria fiscal ou os actos secundários de Direito Comunitário).
Tratamos do Direito Fiscal Europeu e não apenas do Direito Comunitário, porque temos em conta também o Acordo do Espaço Económico Europeu (daqui em diante, EEE) e os acórdãos do Tribunal EFTA, bem como os Estados Membros da EFTA e os acordos da Comunidade Europeia com a Suíça.
Dentro do Direito Fiscal Europeu, estas lições são limitadas à matéria da tributação directa, excluindo a da tributação indirecta. Embora esta distinção, como já foi demonstrado nos diversos manuais de Direito Fiscal I, seja pouco rigorosa, a verdade é que os conceitos de tributação directa e indirecta foram adoptados pelo Direito Comunitário, por inspiração da Constituição Americana de 1787.
[…]Ao delimitarmos o objecto destas lições ao estudo da tributação directa, o tema central deve ser enquadrado pelo Direito Fiscal Europeu Primário (Europeu, porque inclui a interpretação das liberdades fundamentais do Acordo EEE, pelo Tribunal EFTA). O segundo tema pertence ao Direito Fiscal Comunitário Secundário (as directivas da Comunidade Europeia). E o terceiro confronta a legislação portuguesa em matéria de tributação directa com o Direito Europeu.
O tema central destas lições tem como objecto as Liberdades Fundamentais no Direito Europeu (Tratado da CE e Acordo EEE) e as suas consequências para a Legislação Fiscal Unilateral dos Estados Membros e para os Acordos de Dupla Tributação. O estudo das liberdades fundamentais na tributação directa é o estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (daqui em diante, o Tribunal, TJCE ou Tribunal de Justiça), sistematizada e analisada criticamente pela doutrina.
Todas as grandes questões de Direito Europeu se cruzam com este tema: o significado e alcance das liberdades fundamentais, o seu âmbito de aplicação, nomeadamente em caso de sobreposição de liberdades, a interpretação, a doutrina do acto claro e a relação do Tribunal de Justiça com os tribunais nacionais, os procedimentos existentes para a protecção do contribuinte, o princípio do abuso, entre outros.[…]”

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Autor

Ana Paula Dourado

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-presidente do IDEFF. É consultora do departamento legal do FMI e elaborou e negociou os anteprojectos das reformas fiscais de países de língua oficial portuguesa desde 2003 (Moçambique, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, e apoiado a reforma fiscal de Timor Leste,). Membro do Centro de Estudos Fiscais (em situação de licença sem vencimento), tendo participado em várias comissões legislativas do Ministério das Finanças, e tendo sido delegada portuguesa em grupos de trabalho para a harmonização da tributação directa na Comunidade Europeia e no grupo da evasão e fraude fiscais da OCDE. Professora visitante do International Tax Centre da Universidade de Leiden desde 2007 (Adv. LLM em Direito Fiscal Internacional e Europeu), da Universidade da Florida (2010), da WU de Viena (2010-2011), da Global Law School da Universidade Católica Portuguesa (desde 2009-10). Membro do Comité Académico da Associação Europeia de Professores de Direito Fiscal (EATLP). Publicou, para além de inúmeros artigos e capítulos de livros, "A Harmonização dos Rendimentos de Capitais na CE" (1996), "O Princípio da legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação" (2007), "Reformas Fiscais na CPLP" (2008), "The Acte Clair in EC Tax Law" (com Ricardo da Palma Borges) (IBFD, 2008), "Lições de Direito Fiscal Europeu" (2010), "Separation of Powers in Tax Law" (EATLP 2010). Organizadora dos Lisbon Seminars in European and International Tax Law e do GREIT Lisbon Summer Course (com José Almeida Fernandes). Membro Fundadora do GREIT (www.greit-tax.eu), Membro do Conselho Editorial da Revista Intertax, subdirectora da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, e membro da Comissão de Redacção de diversas Revistas de Direito Fiscal.

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