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Leis da Comunicação Social

Legislação Anotada

Vários

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Sinopse

Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes.

São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas:
— Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão
— Lei da Rádio — Estatuto da Imprensa Regional
— Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social
— Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
— Lei da Distribuição da Televisão por Cabo
— Estatuto do Jornalista
— Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional
— Regulamento do Depósito Legal
— Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa
— Código da Publicidade — Lei de Defesa da Concorrência
— Lei do acesso aos documentos da Administração

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