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Detalhes do Produto

Sinopse

LEI GERAL TRIBUTARIA – 12.ª Edição

NOVA EDIÇÃO

Atualizada de acordo com o

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2021

(Atualizada até à Lei n.º 7/2021, de 26/02)

A Lei Geral Tributária constitui, sem dúvida, um instrumento de grande valia para todos os que trabalham no âmbito do Direito Fiscal.

As anotações e os comentários obedecem a um cariz essencialmente prático, chegando o autor a trazer para as páginas desta edição exemplos de diversas peças processuais.

Sem dúvida que a legislação tributária se encontra adentro de um processo em constante evolução.

A justificar a saída a lume desta nova edição do presente trabalho.

Coleção NOVA FISCUS n.º 02


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Autor

Helder Martins Leitão

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