Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 1999
- ISBN: 9789724011677
- Número de páginas: 198
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei Geral Tributária - Regulamento da Inspecção Tributária - Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte - Reforma do sistema fiscal - Doutrina administrativa: Liquidação de juros compensatórios e de juros de mora; taxas aplicáveis - Fiscalização por iniciativa do contribuinte ou de terceiro.
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