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Lei Geral Tributária e Regulamento da Inspecção Tributária

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Sinopse

Lei Geral Tributária - Regulamento da Inspecção Tributária - Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte - Reforma do sistema fiscal - Doutrina administrativa: Liquidação de juros compensatórios e de juros de mora; taxas aplicáveis - Fiscalização por iniciativa do contribuinte ou de terceiro.

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