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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Legislação Anotada

Luís Miguel Lucas Pires

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
44,91 € 49,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotadas as 3 edições anteriores e por sugestão da Editora Almedina, dá-se agora à estampa a 4ª Edição destas anotações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Na 2ª Edição, aprofundaram-se as anotações - sobretudo no que concerne à explicitação das normas do Código do Trabalho (CT) que, por força da complexidade técnica da remissão ínsita no nº 1 do artº 4º da LTFP, serão efectivamente aplicáveis no âmbito do emprego público - , enquanto na 3ª edição se realçaram as alterações entretanto introduzidas à LTFP (no que respeita, por exemplo, à duração do período normal de trabalho, à consolidação da modalidade intercarreiras e à revogação do regime da requalificação), assim como as inovações decorrentes do regime de regularização de vínculos precários da administração pública.
Com a presente edição, adaptam-se as anotações às alterações sofridas pela LTFP após a 3.ª edição, tais como as decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2019, do Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro, da Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, da Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro e da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Adicionalmente, aproveitou-se também esta nova edição para aditar referências à jurisprudência e à doutrina entretanto surgidas relativamente à aplicação da LTFP.

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Autor

Luís Miguel Lucas Pires

Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro.
Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), da Universidade de Aveiro.
Conferencista convidado por diversas instituições, nomeadamente Ordem dos Advogados, Centro de Estudos Judiciários, Fundação CEFA ou Instituto Nacional de Administração (INA). 


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