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Lei de Arbitragem Comentada

Manuel Pereira Barrocas


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Sinopse

Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladores estrangeiros vacilaram, embora tenham também sido inspirados pela Lei-Modelo. É o caso do apoio à arbitragem estrangeira pelos tribunais estaduais portugueses, que se encontra expresso nos artigos 27º, número 1. e 38º, número 2...

Uma lei da arbitragem voluntária com as características da LAV coloca o País na dianteira da arbitragem, quer interna, quer internacional. Não existe, a partir de agora, o receio de que a lei de arbitragem portuguesa contenha lacunas sobre questões importantes ou que tenha adotado soluções de difícil compreensão ou aceitação.

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Autor

Manuel Pereira Barrocas

Advogado e árbitro. Como advogado, exerce atividade profissional desde 1970. Como árbitro, tem intervindo em processos, quer em arbitragens domésticas, quer internacionais. No âmbito do Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI e do London Court of International Arbitration tem atuado como árbitro e como advogado. É membro da Associação Portuguesa de Arbitragem, do Grupo Latino da CCI, do Club Español del Arbitraje e presidente da Secção Portuguesa da Cour Européenne d’Arbitrage. Exerceu funções de membro do Council da International Bar Association (IBA-SBL). É autor ou colaborador em obras de Direito, nacionais e estrangeiras, designadamente no domínio da arbitragem e do contencioso.

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