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Legislação de Finanças Públicas

Textos da Lei

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

A coletânea Almedina dedicada às Finanças Públicas sofreu uma transforma­ção de formato, passando agora a integrar a coleção Textos da Lei.
Desta forma, o conteúdo que existia na edição universitária passou na íntegra para a edição que agora apresentamos.
Na presente nota prévia entendemos que devíamos fazer um resumo das prin­cipais alterações que ocorreram desde a última vez que se publicou esta coletânea. É isso que fazemos nas linhas seguintes.
Começamos por destacar a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, levada a cabo pela Lei nº 41/2020, de 18 de agosto, que transpôs a Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, com o objetivo de promover uma maior transparência na informação disponibilizada no Orçamento do Estado, no acompanhamento da execução orçamental e âmbito do processo de decisão.
Pelo Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, foi alterado o regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho.
A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, foi alterada pela Lei nº 2/2020, de 31 de março, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, e pela Lei nº 66/2020, de 4 de novembro, que modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento
municipal.
Também a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de agosto, sofreu alterações com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020 (Lei nº 2/2020, de 31 de março), tendo sido também alterada pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho.

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Autor

Edições Almedina

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