Legislação de Direito Administrativo - Volume II - Direito Processual Administrativo

Coletâneas de Legislação

Artur Flamínio da Silva

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Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2024
ISBN: 9789894021087
Número de páginas: 616
Edição: 3ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.

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Autor

Artur Flamínio da Silva

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Professor Associado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.

Co-coordenador científico do Mestrado em Direito.Investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho.Investigador do Ratio Legis – Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa [Projeto: Cultura de Paz e Democracia].Árbitro.Ex-Consultor da Direcção-Geral da Política de Justiça.

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