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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais

Códigos Universitários

Almedina

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Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Seguindo a organização sistemática da presente coletânea, começamos por fazer referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 272/2021, publicado no DR nº 129, Série I, de 6 de julho de 2021, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334º do Código do Trabalho e no artigo 481º, nº 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura. Destacamos, de seguida, a alteração ao Código da Propriedade Industrial, levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico das contraordenações económicas. Por último, uma nota para o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, publicado no DR nº 142, Série I, de 23 de julho de 2021, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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