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Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos

Legislação

Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto (décima terceira alteração).

No essencial, o legislador procedeu à criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco, criou subsecções especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos, acompanhando a crescente complexidade técnico-jurídica de determinados litígios, e estabeleceu regras no sentido da alteração do âmbito de competência dos juízos administrativos sociais e dos juízos dos contratos públicos, evitando-se assim conflitos negativos de competência.

Vinte anos volvidos sobre a grande reforma do contencioso administrativo português, corporizada na aprovação do CPTA (Lei n.º 15/2002) e do ETAF (Lei n.º 13/2002), é desejável que o legislador venha a adotar reformas legislativas no sentido da melhoria da performance da justiça administrativa e fiscal em Portugal.

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Autor(es)

Jorge Alves Correia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coordenador da Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Membro do Conselho Superior da Magistratura (2016-2020), Membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra (2014-216), Membro do Conselho de Administração do Grupo Bel, S.A. (2020-2023) e Jurisconsulto. Dedica-se ao Direito Administrativo, ao Direito dos Contratos Públicos, ao Direito do Urbanismo e ao Direito Comparado.

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Licínio Lopes Martins

Professor da FDUC, Membro do Conselho Superior da Magistratura, Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos (Cedipre-Almedina), Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil (Editora Fórum).

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