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Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos

Legislação

Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia

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Detalhes do Produto

Sinopse

Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Código do Procedimento Administrativo, na sequência das alterações que nele foram introduzidas pela Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, em matéria de reuniões dos órgãos colegiais, prazos para a decisão dos procedimentos e notificações de atos da Administração Pública.

De igual modo, procede-se à atualização do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sequência das alterações cirúrgicas que nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.

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Autor(es)

Licínio Lopes Martins

Professor da FDUC, Membro do Conselho Superior da Magistratura, Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos (Cedipre-Almedina), Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil (Editora Fórum).

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Jorge Alves Correia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra

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