Partilhar

Legislação de Procedimento e Processo Administrativos

Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia

Temporariamente Indisponível



Desconto: 10%
13,41 € 14,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esta segunda edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro (décima segunda alteração), e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (sexta alteração).
As pertinentes modificações introduzidas nos referidos textos resultam da aprovação pela Assembleia da República das iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei n.os 167/XIII e 168/XIII.

Ler mais

Autor(es)

Licínio Lopes Martins

Professor da FDUC, Membro do Conselho Superior da Magistratura, Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos (Cedipre-Almedina), Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil (Editora Fórum).

Ler mais

Jorge Alves Correia

Ler mais