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Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos destina?se principalmente aos estudantes universitários de Direito Administrativo (Direito Administrativo I e II) e de Direito Processual Administrativo (Direito Administrativo III) da Licenciatura e do Mestrado em Direito. O objetivo precípuo desta publicação é fornecer aos alunos, bem como aos demais interessados uma compilação atualizada, concentrada e facilmente manejável dos mais importantes textos normativos de Direito Administrativo Geral, sendo certo que a sua leitura e estudo se revelam indispensáveis ao sucesso de qualquer atividade de ensino e de aprendizagem.
Sendo assim, reproduzem?se os textos normativos fundamentais do Direito Administrativo Geral, permitindo aos alunos e demais profissionais forenses o acesso compilado aos seguintes textos: a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Diploma sobre a Sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, a Lei da Arbitragem Voluntária e o Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.
No que respeita à Constituição da República Portuguesa, faz?se notar que, por razões pragmáticas, foi selecionado um complexo de normas com o objetivo exclusivo de apoio à resolução de casos jurídicos decidendos.

Anexos:
– CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
– CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
– ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
– CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
– SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
– ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
– DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR

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Autor(es)

Licínio Lopes Martins

Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída no ano lectivo de 1990/91, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de Bom com Distinção (16 valores). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Maio de 2001), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com a classificação final de Muito Bom (18 valores). A dissertação tem por título “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”. Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Obras publicadas: - “O Conceito de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXV, 1999, e em Separata do mesmo Boletim. - “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”, Almedina, 2001

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Jorge Alves Correia

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