Legislação de Família e Menores - 2ª edição revista e atualizada
INCM
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Detalhes do Produto
- Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789722724586
- Tipo: Ebook
Sinopse
O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho? Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pre-tende responder a estas e a outras questões referentes às relações juridico-familiares, for-necendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de jus-tiça juvenil. Contempla ainda referências jurisprudenci-ais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. Esta obra, completa e de consulta acessível, tem como objetivo auxiliar aqueles que se deparam com conflitos legais em matérias que envolvam os menores, a família e a sociedade.
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