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Detalhes do Produto

Sinopse

Princípios, Direitos, Liberdades e Garantias • Bases em Matéria de Ensino • Ensino Particular e Cooperativo e Universidade Católica • Autonomia e Organização do Ensino Público não Superior • Estatutos da Carreira Docente no Ensino Público • Estatutos dos Alunos

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Autor(es)

João Atanásio

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Luís Guimarães de Carvalho

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António Pedro Barbas Homem

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coordenador do Centro de Investigação Teoria e História do Direito, Membro da Comissão de Conciliação e Bons Ofícios dos Diferendos entre os Estados da UNESCO e Coordenador da Comissão do Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.

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