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Legislação de Direito Internacional Privado

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

A. Regulamentos e Decisões
- REGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)
- REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
- DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [notificada com o número C (2008) 8554] (2009/26/CE)
- REGULAMENTO (UE) N.º 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
- REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2012 que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2012/714/UE)
- DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2014 que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2014/39/UE)
- DECISÃO (UE) 2016/1366 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2016 que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
B. Lei da Nacionalidade e Constituição da República Portuguesa
- LEI DA NACIONALIDADE
- CONSTITUIÇÃO C. CÓDIGOS
- CÓDIGO CIVIL
- CÓDIGO COMERCIAL

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Autor

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa

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